O que é liberdade condicional?

A liberdade condicional ou livramento condicional é o nome que se dá ao benefício cedido ao condenado que cumpre os requisitos previstos em lei, desde que a pena imposta a ele seja igual ou superior a dois anos.

A liberdade condicional é geralmente concedida após uma parte da sentença ter sido cumprida e quando o indivíduo demonstra um bom comportamento e uma redução no risco de reincidência criminal. As condições da liberdade condicional podem variar de acordo com o caso, mas geralmente incluem a obrigação de comparecer a reuniões regulares com um oficial de liberdade condicional, manter um emprego, não cometer novos crimes e evitar certos lugares ou pessoas relacionadas à infração original.

Quando alguém está em liberdade condicional, isso significa que ela foi autorizada a cumprir sua sentença fora da prisão, desde que siga algumas regras. No entanto, se essas regras forem quebradas, a liberdade condicional pode ser revogada, o que significa que a pessoa pode ser presa novamente para cumprir o restante da pena original na prisão.

Por outro lado, se a pessoa se comportar de maneira adequada e cumprir todas as condições da liberdade condicional durante todo o período determinado, ela pode ser completamente liberada do sistema de justiça criminal no final da sentença. Isso significa que ela não precisará mais cumprir qualquer tempo adicional na prisão e poderá seguir em frente com sua vida.

É importante entender que a liberdade condicional é uma oportunidade para as pessoas mostrarem que estão prontas para se reintegrar à sociedade de maneira positiva. Seguir as regras durante esse período é essencial para garantir que a liberdade seja mantida e que a pessoa possa se recuperar e seguir em frente após o cumprimento da sentença.

Quais são os requisitos para pedido da liberdade condicional?

De acordo com os artigos 83 e seguintes do Código Penal:

“Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III – comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O que é prisão condicional?

A prisão condicional é uma forma de punição menos rígida aplicada a pessoas acusadas ou condenadas por um crime considerado menos grave. Em vez de serem enviadas para a prisão, essas pessoas têm a oportunidade de cumprir sua sentença fora das grades. Durante esse período, elas precisam seguir certas regras estabelecidas pelo tribunal, como pagar multas ou participar de programas comunitários.

Basicamente, a prisão condicional é uma chance para que o condenado se redima sem ficar preso. Ele recebe algumas obrigações que devem ser cumpridas, como trabalhar em um emprego determinado ou ajudar a comunidade de alguma forma. É importante ressaltar que há supervisão judicial para garantir que as regras sejam seguidas.

No entanto, se o condenado não respeitar as regras da prisão condicional, ele pode ser mandado de volta para a prisão para terminar de cumprir sua sentença. Portanto, é uma oportunidade de se recuperar, mas com a responsabilidade de cumprir com as obrigações estabelecidas pelo tribunal.