O que é indulto?
O indulto é uma medida de clemência concedida pelo poder público que consiste no perdão, graça, redução ou comutação de pena. O ato é previsto no artigo 84, XII da Constituição Federal e formalizado por meio de um decreto emitido pelo presidente da República.
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.
Tanto a graça quanto o indulto são formas de extinguir a punibilidade, conforme o Art. 107, II do Código Penal, e apenas o presidente da República tem autoridade para concedê-los. No entanto, ele pode delegar essa atribuição a ministros de estado ou outras autoridades.
“Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:
II – pela anistia, graça ou indulto;”
Quem tem direito ao indulto?
O benefício geralmente é concedido aos presos que atendem a determinados requisitos, como possuir bom comportamento, estar preso por um período específico, ser paraplégico, tetraplégico ou cego total, ser mãe de crianças menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos 2/5 da pena em regime fechado ou semiaberto.
O indulto pode ser coletivo, quando se aplica a um grupo de pessoas, ou individual, quando se aplica apenas a uma pessoa específica. Normalmente, o indulto é concedido após um processo de análise do caso, levando em consideração fatores como a natureza do crime, o tempo de cumprimento da pena, a conduta do preso e outros fatores relevantes.
É importante destacar que o indulto não é um direito do preso, mas sim uma prerrogativa do poder executivo. Além disso, o indulto não é a mesma coisa que a anistia, que é uma forma de perdão que se aplica a um grupo de pessoas que tenham cometido crimes em um determinado período.
Como funciona o indulto?
Após a concessão do indulto, o condenado pode ter sua pena extinta completamente ou ter sua pena reduzida, dependendo dos critérios estabelecidos no decreto presidencial. É importante destacar que o indulto não se aplica a condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e outros crimes considerados graves pela legislação brasileira.
